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LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

Como o Wpix trata dados pessoais em conformidade com a Lei 13.709/2018.

1. Controlador

O Wpix é o controlador dos dados coletados na plataforma para operação do serviço de doações via Pix para streamers brasileiros.

2. Bases legais

Execução de contrato (prestação do serviço), cumprimento de obrigação legal (registros financeiros), legítimo interesse (segurança e prevenção a fraude) e consentimento quando aplicável (ex.: aceite dos termos no onboarding).

3. Dados sensíveis e financeiros

CPF, data de nascimento e endereço são coletados para identificação do streamer. A chave Pix cadastrada e, a partir da consulta ao Pix (DICT), o nome do titular e o banco da chave são usados para conferir a chave e pagar os saques; o recebimento das doações é processado pela Woovi. Não coletamos banco, agência nem conta. CPF, data de nascimento e endereço são criptografados em repouso no banco de dados, e o acesso administrativo a eles gera registro de auditoria. Não realizamos verificação de identidade por biometria/documento (KYC) no momento.

4. Direitos do titular

  • Confirmação da existência de tratamento
  • Acesso, correção e atualização
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
  • Portabilidade, quando aplicável
  • Revogação do consentimento

5. Exclusão de conta e retenção legal

Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento pelo painel (Configurações do canal). Ao confirmar, anonimizamos imediatamente seus dados pessoais (nome, CPF, telefone, endereço, chave Pix e dados do titular da chave) e desativamos o login. O histórico de doações e saques já realizados não é apagado nesse momento porque a legislação fiscal brasileira exige a manutencao de registros financeiros por, no mínimo, 5 anos — esses registros permanecem associados a um perfil anonimizado, sem dados que identifiquem você pessoalmente. Se houver saldo disponível ou saque pendente na sua conta, a exclusão é bloqueada até a resolução para evitar perda de valores.

6. Como exercer seus direitos

Além da exclusão self-service acima, entre em contato pela nossa página de contato para acesso, correção ou qualquer outra solicitação sobre seus dados pessoais. Responderemos em prazo razoável conforme a legislação vigente.

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